Termos e Condições

1. Identificação e objeto

O ARTEDUTO é uma marca registada promovida e gerida pela LEVES - Fronteira dos Afetos Lda, NIPC 516 937 030, com sede em Rua Henrique Paiva Couceiro, n.º 10, 2700-453 Amadora, Portugal. Estes Termos regulam a utilização do website do ARTEDUTO e, quando aplicável, a inscrição e participação nas atividades promovidas no âmbito do projeto.

A utilização do website pressupõe o cumprimento destes Termos. As condições específicas anunciadas para cada atividade prevalecem quanto a horários, locais, lotação, classificação etária, requisitos de participação e demais aspetos próprios dessa atividade.

2. Website e informação

A organização procura manter a informação correta e atualizada, podendo corrigir erros materiais e atualizar conteúdos. Programações, horários, locais, participantes e condições operacionais podem sofrer alterações por motivos artísticos, técnicos, logísticos, de segurança, força maior ou determinação de autoridade competente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios razoavelmente disponíveis.

3. Inscrições em atividades

• As inscrições estão sujeitas à lotação, aos requisitos e aos prazos indicados para cada atividade;

• O participante deve fornecer informação verdadeira, atual e suficiente para a gestão da inscrição;

• Uma inscrição só confere participação quando exista confirmação, sempre que a atividade preveja confirmação pela organização;

• Quando uma atividade seja gratuita, a inscrição não implica qualquer pagamento;

• Se futuramente existirem atividades pagas, as condições de preço, pagamento, cancelamento e reembolso serão apresentadas especificamente antes da contratação e de acordo com a legislação de consumo aplicável.

4. Participação, segurança e acessibilidade

O participante deve respeitar as instruções da organização, das equipas técnicas, dos espaços anfitriões e das autoridades competentes, bem como regras razoáveis de segurança, convivência e preservação do património.

Algumas atividades podem envolver deslocações a pé, permanência no exterior ou características físicas específicas. Sempre que relevante, essa informação será indicada previamente. O participante deve avaliar as condições objetivamente comunicadas e informar a organização, quando necessário, de necessidades de acessibilidade que sejam pertinentes à participação, sem fornecer dados de saúde além do estritamente necessário.

A organização poderá recusar ou interromper a participação quando exista comportamento que coloque em risco pessoas, bens, o normal funcionamento da atividade ou viole regras legais ou instruções legítimas de segurança, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

5. Menores

A participação de menores está sujeita à classificação etária e às condições indicadas para cada atividade. Quando legalmente necessário, poderá ser exigida autorização ou acompanhamento pelo respetivo representante legal.

6. Fotografia, vídeo e som

As atividades do ARTEDUTO podem ser documentadas através de fotografia, vídeo e áudio. A utilização de imagem e voz respeitará o direito à imagem, a legislação de proteção de dados e a informação disponibilizada no local ou no formulário de inscrição.

Sempre que uma utilização dependa de consentimento, este será solicitado de forma específica e separada e poderá ser retirado para utilizações futuras. A recusa de consentimento para finalidades não necessárias não impede, por si só, a participação na atividade.

7. Propriedade intelectual e marca

Os conteúdos originais disponibilizados no website e nos materiais do ARTEDUTO, incluindo textos, elementos gráficos, fotografias, vídeos, identidade visual e demais conteúdos protegidos, não podem ser reproduzidos, distribuídos, modificados ou explorados fora dos limites legalmente permitidos sem autorização do respetivo titular.

A designação e identidade ARTEDUTO são utilizadas como marca registada. Nenhuma disposição destes Termos concede licença para utilização da marca, logótipo ou identidade do projeto por terceiros.

Conteúdos pertencentes a artistas, participantes, parceiros ou terceiros permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares.

8. Ligações e serviços de terceiros

O website pode conter ligações, conteúdos incorporados ou serviços de terceiros. A organização não controla os conteúdos externos nem assume responsabilidade por atos, políticas ou disponibilidade de serviços de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

9. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), da Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável, conforme descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies e pela Lei n.º 41/2004, na redação em vigor.

10. Responsabilidade

A organização adota diligência razoável na gestão do website e das atividades. Não responde por indisponibilidades ou prejuízos exclusivamente imputáveis a terceiros, ao próprio utilizador, a força maior ou a circunstâncias fora do seu controlo razoável, sem prejuízo das responsabilidades que, por lei, não possam ser limitadas ou excluídas.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, negligência grave ou por direitos cuja limitação seja legalmente inadmissível.

11. Cancelamento ou alteração de atividades

Uma atividade pode ser alterada, adiada ou cancelada por razões técnicas, artísticas, logísticas, meteorológicas, de segurança, força maior ou determinação de autoridade. Sendo a atividade gratuita, não existe lugar a reembolso. Se vierem a existir atividades pagas, os direitos do consumidor e as condições de reembolso aplicáveis serão comunicados nas condições específicas da respetiva contratação.

12. Comunicações

As comunicações operacionais relacionadas com uma inscrição podem ser enviadas para os contactos fornecidos pelo participante. Comunicações promocionais ou newsletters serão tratadas separadamente e apenas enviadas quando exista fundamento jurídico adequado.

13. Reclamações e resolução de litígios

Questões ou reclamações podem ser dirigidas para atendimento@leves.pt. Quando exista uma relação de consumo abrangida pela legislação de resolução alternativa de litígios, o consumidor poderá recorrer à entidade competente nos termos legais. Para contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, a entidade territorialmente competente é, em regra, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sem prejuízo da verificação da competência no caso concreto.

A informação atualizada sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontra-se disponível através da Direção-Geral do Consumidor.

14. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer referência a foro competente deve ser entendida sem prejuízo das normas imperativas de competência territorial e de proteção dos consumidores.

15. Alterações aos Termos

A organização pode atualizar estes Termos quando necessário para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão em vigor será disponibilizada no website, com indicação da data da última atualização. Alterações não prejudicam direitos já constituídos nos termos da lei.

16. Contactos oficiais

LEVES - Fronteira dos Afetos Lda
NIPC: 516 937 030
Sede: Rua Henrique Paiva Couceiro, n.º 10, 2700-453 Amadora, Portugal
E-mail: atendimento@leves.pt